Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pela MacSolution Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.585.437/0001-83, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 1550, Conjunto 1704, Vila São Francisco, São Paulo/SP, CEP 04711-130 (“MacSolution” ou “Licenciante”).

Ao acessar ou utilizar os sistemas, softwares ou plataformas licenciadas pela MacSolution, o Usuário declara estar ciente, compreender e aceitar integralmente os presentes Termos. Estes Termos vinculam-se, ainda, ao Contrato de Licença de Uso de Software/ Prestação de serviços celebrado entre a MacSolution e o Cliente (“Contrato Principal”), e às Regras Gerais de Contratação disponíveis em:

https://www.macsolution.com.br/termos.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: ambiente tecnológico disponibilizado pela MacSolution, composto por software e/ou serviços contratados, incluindo aqueles de titularidade da JumpCloud Inc., sublicenciados no Brasil pela MacSolution.

• Usuário: pessoa física autorizada pela pessoa jurídica contratante (Cliente) a acessar e utilizar a Plataforma nos termos contratados.

• Cliente: pessoa jurídica que celebrou contrato com a MacSolution para o uso da Plataforma e que autoriza seus representantes e colaboradores a utilizá-la, sob sua responsabilidade.

• Software Licenciado: conjunto de funcionalidades e recursos de tecnologia objeto da licença de uso outorgada ao Cliente, podendo incluir software de terceiros, como o JumpCloud.

• Contrato Principal: contrato firmado entre a MacSolution e o Cliente, que regula os direitos, obrigações e limites da relação comercial, técnica e jurídica.

• SLA: acordo de nível de serviço (Service Level Agreement – “SLA”) que especifica os prazos, formas e limites da prestação de suporte técnico por parte da MacSolution.

• Documentação Técnica: conjunto de manuais, guias, políticas e comunicados oficiais da MacSolution ou do titular do Software Licenciado.

3. ACEITE E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

3.1. Aceite Eletrônico. O acesso, instalação, cadastro ou utilização da Plataforma, total ou parcial, por qualquer Usuário e/ou Cliente, representa o aceite expresso, inequívoco e irretratável aos presentes Termos, aos documentos vinculados e ao Contrato Principal. Esse aceite constitui manifestação válida de vontade, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, e produz todos os efeitos jurídicos de um contrato eletrônico.

3.2. Representação Legal. Ao aceitar estes Termos, o Usuário e/ou Cliente declara, sob as penas da lei, possuir poderes legais para agir em nome do Cliente (pessoa jurídica contratante), assumindo integral responsabilidade pelas ações realizadas no ambiente da Plataforma.

3.3. Consentimento Vinculante. O Usuário e/ou Cliente reconhece que estes Termos, juntamente com o Contrato Principal e as Regras Gerais de Contratação, vinculam legalmente as partes contratantes e constituem acordo completo em relação ao uso do Software Licenciado, inclusive com relação aos softwares de titularidade de terceiros sublicenciados pela MacSolution, tais como o JumpCloud.

3.4. Responsabilidade do Fabricante e Consulta aos Documentos Técnicos. O Usuário e/ou Cliente declara(m) estar ciente(s) de que o software JumpCloud é de titularidade da empresa JumpCloud Inc., responsável por sua manutenção, suporte, disponibilidade e evolução tecnológica, sendo tais aspectos regulados exclusivamente pelos documentos técnicos, termos de serviço e políticas de suporte publicados pela referida empresa em seus portais oficiais. Tais documentos estão disponíveis em língua inglesa, nos endereços https://www.jumpcloud.com/legal e https://jumpcloud.com/policies, e devem ser consultados diretamente pela Contratante, para fins informativos e de compreensão do funcionamento da plataforma. A MacSolution não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou limitações técnicas atribuíveis à JumpCloud Inc., tampouco assume obrigação de tradução ou validação do conteúdo publicado por terceiros.

3.5. Aceite Condicionado. Caso o Usuário e/ou o Cliente não concorde, no todo ou em parte, com os termos aqui dispostos, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma, sendo vedada qualquer tentativa de contorno, modificação ou supressão dos mecanismos de aceite.

3.6. Atualizações e Novas Versões. O uso contínuo da Plataforma após alterações nestes Termos será interpretado como nova manifestação de aceite, integralmente vinculante. A MacSolution poderá exigir nova confirmação expressa sempre que houver modificações materiais nestes Termos.

3.7. Prova de Aceite. A MacSolution poderá armazenar, em seus registros internos ou por meio de terceiros especializados, logs e metadados de aceite eletrônico, inclusive com carimbo de tempo, IP, dispositivo, versão do termo aceito e demais elementos comprobatórios da aceitação, os quais servirão como prova plena em eventual disputa judicial ou arbitral.

4. ESCOPO DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

4.1. Concessão Limitada. A MacSolution concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, limitada, revogável e onerosa, exclusivamente para utilizar o Software Licenciado, por meio da Plataforma, na forma e limites descritos nestes Termos, no Contrato Principal e na Proposta Comercial correspondente.

4.2. Direitos Concedidos. A licença abrange apenas o direito de acesso e uso funcional da Plataforma pelo Cliente e por seus Usuários autorizados, para fins exclusivamente internos e administrativos, relacionados à atividade empresarial do Cliente, observados os limites de volume, prazo, usuários e recursos contratados.

4.3. Vedação de Direitos Não Expressamente Concedidos. Qualquer uso, direito ou acesso não expressamente autorizado por escrito pela MacSolution será considerado não concedido, e, portanto, indevido, ilícito e passível de responsabilização contratual e legal.

4.4. Proibições Específicas. É expressamente vedado ao Cliente e aos seus Usuários:

(i) modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar, aplicar engenharia reversa, ou de qualquer forma tentar acessar o código-fonte, estrutura lógica ou banco de dados da Plataforma;

(ii) copiar, replicar, espelhar, fazer scraping, extrair ou armazenar dados estruturais do Software Licenciado, mesmo que parcialmente;

(iii) utilizar a Plataforma de maneira que possa degradar, comprometer, impactar ou interromper a experiência de outros usuários ou a integridade da infraestrutura tecnológica;

(iv) contornar ou tentar burlar limitações técnicas, mecanismos de segurança, autenticação ou qualquer política de uso previamente definida pela MacSolution;

(v) licenciar, sublicenciar, vender, alugar, arrendar, ceder, doar, emprestar ou transferir, no todo ou em parte, os direitos de uso concedidos;

(vi) integrar o Software Licenciado a sistemas concorrentes, realizar benchmark não autorizado, ou usar os dados extraídos da Plataforma para fins de análise competitiva, comercial ou de inteligência de mercado.

4.4.1. O Usuário e/ou Cliente declara(m) estar ciente(s) de que todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma JumpCloud, incluindo, mas não se limitando ao código-fonte, interface, estrutura lógica, documentos técnicos e algoritmos, pertencem exclusivamente à JumpCloud Inc. e estão protegidos por normas de direito autoral, nos termos da Lei nº 9.609/1998, bem como pela Convenção de Berna para Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Decreto nº 75.699/1975), da qual o Brasil é signatário. Sendo expressamente vedado ao Usuário e/ou Cliente realizar(em), direta ou indiretamente, qualquer forma de cópia, modificação, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, extração de algoritmos ou qualquer outro ato que viole os direitos de propriedade intelectual da Plataforma.

4.4.2. O Usuário e/ou Cliente reconhece(m) que a prática de quaisquer dessas atividades será considerada infração de direitos autorais e poderá configurar crime, ato de concorrência desleal e violação contratual, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis. Isso inclui, mas não se limita a, indenizações, medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pela titular dos direitos ou por terceiros proprietários de componentes técnicos específicos da solução.

4.5. Limites Contratuais de Uso. A licença poderá conter restrições por volume de dados, quantidade de usuários, dispositivos simultâneos, unidades organizacionais, ou outras métricas estipuladas em contrato. O Cliente se obriga a respeitar fielmente tais limites e poderá ser notificado, auditado ou tarifado em caso de extrapolação.

4.6. Responsabilidade pelos Usuários. O Cliente é integralmente responsável pelo uso da Plataforma por seus representantes, prepostos, colaboradores, consultores, terceiros ou quaisquer pessoas sob sua autorização, supervisão ou controle.

4.7. Propriedade Intelectual Resguardada. A presente licença não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software Licenciado, a Plataforma, suas marcas, interfaces, algoritmos, fluxos lógicos, estrutura de dados ou design, os quais permanecerão de titularidade exclusiva da MacSolution ou do fornecedor original (JumpCloud Inc.), conforme aplicável.

4.8. Atualizações e Manutenção. A JumpCloud poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar atualizações, melhorias, correções ou novas versões do Software Licenciado, as quais estarão automaticamente abrangidas pela licença de uso, salvo se expressamente informado em sentido diverso.

4.9. Monitoramento e Auditoria. A MacSolution poderá implementar, a qualquer tempo, mecanismos automáticos ou manuais de auditoria, controle de acesso e monitoramento de conformidade, com o objetivo de garantir o uso adequado da Plataforma e o cumprimento dos limites contratuais, observando os princípios da boa-fé, proporcionalidade e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

4.10. Revogação da Licença. A licença poderá ser revogada, total ou parcialmente, nas hipóteses de:

(i) inadimplemento contratual pelo Cliente;

(ii) uso indevido, fraudulento ou contrário à finalidade da Plataforma;

(iii) determinação judicial, legal ou de autoridade competente;

(iv) encerramento ou inadimplemento do Contrato Principal;

(v) violação de qualquer cláusula destes Termos.

(vi) violação de quaisquer cláusulas do Termo de Uso da Plataforma

4.11. Suspensão Preventiva. A MacSolution poderá suspender preventivamente o acesso do Cliente à Plataforma sempre que verificar indícios de uso irregular, comprometedores à integridade do sistema, à segurança de dados, ou à estabilidade do serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. REGRAS DE USO DA PLATAFORMA E RESTRIÇÕES

5.1. Conformidade Técnica e Contratual. O Cliente e seus Usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma de acordo com as disposições destes Termos, do Contrato Principal, da legislação vigente e das boas práticas de segurança da informação e tecnologia.

5.2. Credenciais e Acesso. O acesso à Plataforma será realizado por meio de credenciais (usuário e senha) individuais e intransferíveis, sendo responsabilidade exclusiva do Cliente garantir o uso adequado e seguro por seus Usuários. A MacSolution não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento de senhas ou falhas internas do Cliente.

5.3. Condutas Proibidas. São condutas estritamente vedadas, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

(i) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros;

(ii) Praticar ou tentar praticar qualquer ato que comprometa a segurança da Plataforma, como invasões, tentativas de exploração de vulnerabilidades, instalação de malwares, ou manipulação de tráfego de rede;

(iii) Armazenar ou processar, por meio da Plataforma, conteúdos que violem a legislação brasileira, incluídos dados pessoais sem base legal adequada, conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório ou que infrinja direitos de propriedade intelectual;

(iv) Executar comandos automatizados que prejudiquem a performance, integridade ou disponibilidade da Plataforma (como crawlers, bots ou scripts maliciosos etc.);

(v) Utilizar indevidamente qualquer funcionalidade da Plataforma para obter vantagem indevida, acesso privilegiado ou burlar políticas de segurança e limites contratuais.

5.3.1. Scripts, Integrações e Modificações Personalizadas. A responsabilidade pela criação, execução, alteração ou aplicação de qualquer script, rotina de automação, integração personalizada, modificação de parâmetros técnicos ou qualquer adaptação não prevista originalmente na Plataforma é exclusiva do Cliente. A MacSolution não se responsabiliza por falhas de funcionamento, indisponibilidades, riscos à segurança da informação ou quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes dessas ações, salvo quando tais atividades forem previamente contratadas e validadas pela própria MacSolution, por escrito.

5.3.1.1. Caso a MacSolution identifique que falhas, erros ou desvios de operação decorreram de tais modificações não validadas, poderá, a seu exclusivo critério:

(i) suspender temporariamente o suporte técnico;

(ii) emitir cobrança adicional proporcional aos custos técnicos de correção e mitigação do impacto causado; ou

(iii) rescindir imediatamente o Contrato por justa causa, sem prejuízo da exigência de pagamento integral dos valores contratados e da apuração de perdas e danos.

5.4. Medidas Disciplinares e Técnicas. Na hipótese de verificação de uso indevido, a MacSolution poderá, sem prejuízo das demais sanções legais ou contratuais:

(i) advertir o Cliente;

(ii) limitar, suspender ou bloquear total ou parcialmente o acesso à Plataforma;

(iii) realizar auditoria técnica para verificação da conformidade;

(iv) rescindir a licença e o contrato vinculado.

5.5. Logs e Auditoria. A guarda dos registros de acesso e logs da plataforma JumpCloud é de responsabilidade exclusiva da JumpCloud Inc., pelo prazo definido em sua política de retenção. A MacSolution não realiza a guarda, extração, cópia ou espelhamento de tais registros, não assumindo qualquer responsabilidade pelo tratamento, arquivamento, integridade, ou disponibilidade desses dados, inclusive diante de sua eventual natureza sensível. Cabe ao Cliente, se desejar, adotar medidas técnicas próprias para exportação ou integração desses logs com ferramentas externas, por sua conta e risco.

5.6. Comunicação de Incidentes. O Cliente deverá notificar imediatamente a MacSolution sobre qualquer acesso não autorizado pelos canais oficias, através da abertura de chamado, qualquer suspeita de violação de segurança, perda de credenciais, uso indevido por terceiros ou conduta irregular por parte de seus próprios Usuários.

6. SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÕES E SLA

6.1. Suporte Prestado pela MacSolution. A MacSolution prestará suporte técnico aos Usuários do Cliente de forma remota, nos moldes definidos no SLA (Service Level Agreement) vigente para cada modelo/nível específico de contratação de suporte, disponibilizado em: https://www.macsolution.com.br/termos/, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito.

6.2. Abrangência do Suporte. O suporte técnico cobre exclusivamente dúvidas operacionais, orientações de uso, correção de falhas ou inconsistências no funcionamento da Plataforma, e restauração de funcionalidades contratadas. Não inclui treinamento contínuo, customizações, integrações com sistemas de terceiros, alterações na infraestrutura do Cliente ou serviços de consultoria especializada, salvo se contratados separadamente.

6.3. Classificação e Prioridade dos Chamados. Os atendimentos serão classificados conforme o nível de criticidade definido no SLA (alta, média ou baixa), observando os prazos de resposta e solução estipulados no https://www.macsolution.com.br/termos/sla. A MacSolution poderá, a seu critério técnico, reclassificar chamados abertos de forma indevida, atribuindo a classificação e criticidade que julgar pertinente.

6.4. Horário de Atendimento. O suporte será prestado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Suportes fora desse horário poderão ser contratados separadamente, sob condições específicas.

6.5. Canais de Atendimento. O Cliente poderá acionar o suporte técnico exclusivamente pelos canais oficiais indicados no SLA. Contatos informais, via canais pessoais, aplicativos de terceiros ou fora do fluxo estabelecido, não serão considerados válidos para fins de prazo e responsabilização.

6.6. Atualizações e Melhorias. A plataforma JumpCloud poderá passar por atualizações periódicas, correções técnicas melhorias de desempenho, alterações de segurança e versões incrementais promovidas diretamente pelo fabricante JumpCloud Inc., conforme seu próprio cronograma de desenvolvimento. A MacSolution não possui controle sobre a periodicidade, conteúdo, impacto ou notificações relativas a tais atualizações, tampouco assume responsabilidade por eventuais efeitos colaterais decorrentes dessas alterações. Quando aplicável, tais atualizações poderão demandar aceite adicional por parte do Cliente.

6.7. Manutenção Programada. Manutenções técnicas programadas poderão ser realizadas pela JumpCloud Inc., de forma unilateral, com ou sem aviso prévio, inclusive em horários comerciais. Durante esses períodos, a plataforma poderá ficar total ou parcialmente indisponível. A MacSolution não se responsabiliza por tais indisponibilidades, uma vez que não detém gestão sobre a infraestrutura técnica da plataforma.

6.8. Interrupções de Terceiros. Eventuais indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços prestados por terceiros (como provedores de cloud, operadoras de internet, energia elétrica, etc.) não poderão ser imputadas à MacSolution, desde que esta comprove a origem e atue com diligência para a mitigação dos efeitos.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MACSOLUTION E DO FABRICANTE

7.1. Titularidade Preservada. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Software Licenciado, à Plataforma, aos sistemas auxiliares, códigos-fonte, algoritmos, funcionalidades, layout, design, documentação técnica, manuais, marcas, logotipos, sinais distintivos e demais elementos correlatos são e permanecerão de titularidade exclusiva:

(i) da JumpCloud Inc., no que se refere ao software original licenciado à MacSolution, e

(ii) da MacSolution Informática Ltda., no que se refere aos desenvolvimentos próprios, integrações, estrutura da Plataforma, melhorias, customizações e suporte local.

7.2. Ausência de Cessão. A presente licença de uso não implica, sob nenhuma hipótese, na cessão, transferência, alienação, doação, compartilhamento ou qualquer forma de transmissão de propriedade intelectual ao Cliente ou aos seus Usuários. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos estão reservados aos respectivos titulares.

7.3. Proteção Legal. O Software Licenciado é protegido pela Lei nº 9.609/98 (Lei de Software), Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), bem como por tratados internacionais aplicáveis. Qualquer uso não autorizado constitui infração legal, sujeita a medidas judiciais, cíveis e criminais, incluindo, mas não se limitando, à condenação por concorrência desleal, sem prejuízo de outras sanções e remédios judiciais que terceiros titulares de códigos e algoritmos específicos do Software possam buscar diretamente.

7.4. Marcas e Sinais Distintivos. É vedado ao Cliente utilizar marcas, logotipos, nomes de domínio, elementos visuais ou comerciais da MacSolution ou da JumpCloud, salvo com autorização expressa e escrita, ou nos estritos limites do uso da Plataforma.

7.5. Customizações e Integrações. Mesmo em casos de customização ou integração desenvolvida sob demanda do Cliente, a titularidade dos elementos incorporados à Plataforma permanecerá com a MacSolution, salvo disposição expressa em contrato específico. O Cliente poderá receber licença de uso adicional para tais recursos, conforme contratado.

7.6. Feedback e Sugestões. A MacSolution poderá, a seu critério, utilizar quaisquer feedbacks, sugestões de melhoria, relatos de falhas ou propostas enviados pelo Cliente ou seus Usuários, sem que isso gere qualquer direito de propriedade, compensação, retribuição ou reconhecimento obrigatórios.

7.6.1. Nos casos em que as sugestões envolvam funcionalidades da plataforma JumpCloud, o Cliente reconhece que tais demandas deverão ser encaminhadas à fabricante JumpCloud Inc. para análise e possível inclusão futura em seu roadmap técnico. A MacSolution não possui ingerência sobre prazos, critérios de priorização, resposta ou implementação dessas solicitações, tampouco assume compromisso de retorno mínimo ou garantia de aceite.

7.7. Indicação de Parceiro Oficial. O Cliente reconhece que a MacSolution atua como sublicenciante autorizada da JumpCloud Inc., sendo vedado contatar diretamente o fabricante para fins de suporte, licenciamento, negociações ou integrações, salvo mediante autorização expressa da MacSolution ou disposição contratual específica.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A MacSolution não realiza, como regra, o tratamento, armazenamento ou download de dados pessoais dos Usuários e/ou do Cliente. Quando houver necessidade pontual e transitória de acesso a informações técnicas — como durante implantações, testes de funcionamento ou consultas via API da JumpCloud (ex: verificação de consumo de licenças) — tal acesso ocorrerá exclusivamente para fins técnicos específicos, sem retenção de dados, e sem que qualquer informação pessoal seja copiada ou armazenada pela MacSolution.

8.1.1. Se, em caráter excepcional, for necessário realizar qualquer tratamento que envolva dados pessoais sob controle do Cliente, a MacSolution notificará previamente o Cliente, especificando a finalidade e o escopo, e atuará como Operadora nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sob suas orientações.

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Isenção de Garantias Implícitas. A Plataforma e os Softwares Licenciados são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponibilidade” (“as available”), sem qualquer garantia expressa ou implícita quanto à sua adequação a finalidades específicas, ausência de falhas, continuidade ininterrupta, performance esperada ou compatibilidade com sistemas, equipamentos, rotinas ou integrações não homologadas.

9.2. Limites Técnicos Naturais. O Cliente reconhece e aceita que, por se tratar de solução tecnológica dependente de serviços de internet, servidores, integrações de terceiros e infraestrutura própria do Cliente, podem ocorrer instabilidades temporárias, interrupções pontuais ou falhas sistêmicas fora da esfera de controle direto da MacSolution, uma vez que não é a fabricante, apenas Licenciante, o que não configura inadimplemento contratual.

9.3. Limitação de Responsabilidade Direta. A responsabilidade civil da MacSolution por quaisquer danos diretos efetivamente comprovados decorrentes do uso da Plataforma ou do descumprimento contratual fica limitada ao valor total pago pelo Cliente à MacSolution nos últimos 12 (doze) meses, excluídas despesas reembolsáveis, tributos e valores pagos a terceiros.

9.4. Exclusão de Danos Indiretos. Em nenhuma hipótese a MacSolution será responsável por:

(i) lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade;

(ii) interrupção de negócios ou prejuízos operacionais;

(iii) danos à reputação ou imagem;

(iv) perdas de dados não atribuíveis a falhas comprovadas da MacSolution;

(v) danos morais ou existenciais;

(vi) qualquer outro dano indireto, especial, punitivo ou consequencial.

9.5. Força Maior e Terceiros. A MacSolution não será responsabilizada por descumprimento contratual decorrente de caso fortuito, força maior ou de eventos atribuíveis a terceiros, incluindo, mas não se limitando a: falhas na prestação de serviços por provedores externos (como cloud, telecom, energia, DNS), ataques cibernéticos imprevisíveis, alterações legislativas abruptas, embargos comerciais, restrições governamentais de acesso a dados ou a recursos técnicos, interrupções em nomes de domínio, ou imposição de sanções econômicas internacionais governamentais ou não que impactem o uso, custo ou a continuidade da plataforma JumpCloud ou de softwares estrangeiros correlatos.

9.6. Responsabilidade do Cliente. O Cliente será integralmente responsável:

(i) pela veracidade, legalidade e integridade dos dados inseridos na Plataforma;

(ii) pela gestão de acessos e segurança de suas credenciais;

(iii) por manter infraestrutura mínima necessária para uso da Plataforma;

(iv) por uso indevido da solução por seus Usuários, ainda que por erro, negligência ou má-fé.

9.7. Responsabilidade por Terceiros Sublicenciados. A MacSolution atua como sublicenciante autorizada, e não poderá ser responsabilizada por falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades nativas do software de titularidade da JumpCloud Inc., desde que comprovada a diligência da MacSolution na intermediação da prestação do serviço e na sua correta implantação.

10. RESCISÃO, SUSPENSÃO E PENALIDADES

10.1. Rescisão por Justa Causa. A MacSolution poderá rescindir imediatamente a licença de uso e/ou o Contrato Principal, mediante notificação escrita, nas seguintes hipóteses:

(i) inadimplemento material de qualquer obrigação contratual pelo Cliente, não sanado no prazo de 5 (cinco) dias úteis após notificação;

(ii) uso indevido da Plataforma, incluindo violação das regras de uso, engenharia reversa, extrapolação de limites ou utilização para fins ilícitos;

(iii) infração à legislação aplicável, inclusive à LGPD;

(iv) falsidade de informações prestadas;

(v) qualquer conduta do Cliente que possa prejudicar a segurança, integridade ou reputação da MacSolution ou do fabricante.

10.2. Rescisão Imotivada. Ambas as partes poderão rescindir o Contrato Principal por conveniência, mediante notificação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sem necessidade de justificativa, respeitados os efeitos financeiros até a data de término, com exceção para as condições comerciais fixadas individualmente em cada instrumento contratual e proposta.

10.3. Suspensão Preventiva. A MacSolution poderá, como medida cautelar e proporcional:

(i) suspender imediatamente o acesso do Cliente à Plataforma;

(ii) restringir funcionalidades;

(iii) ou colocar a conta em modo de leitura, sempre que houver indícios de violação contratual, risco à segurança do sistema, ou por ordem judicial. Essa suspensão não implicará em rescisão imediata, salvo se o fato não for sanado no prazo fixado em notificação formal.

10.4. Penalidades por Violação. O uso indevido da Plataforma, a violação das restrições de licença ou qualquer manipulação técnica não autorizada sujeitará o Cliente:

(i) ao pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 402, do Código Civil;

(ii) à responsabilização cível e criminal, inclusive por infrações à Lei de Software, Lei de Propriedade Industrial e Lei Geral de Proteção de Dados;

(iii) ao pagamento de multa contratual, se prevista em instrumento específico.

10.5. Obrigações Pós-Rescisão. Encerrada a relação contratual:

(i) o acesso do Cliente à Plataforma será descontinuado e as credenciais deletadas;

(ii) os dados do Cliente serão automaticamente excluídos com a desativação da conta, sem possibilidade de backup ou recuperação futura, independentemente de solicitação;

(iii) o Cliente continuará responsável por quaisquer valores pendentes até a data de encerramento efetivo.

10.6. Sobrevivência de Cláusulas. As obrigações relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, foro e proteção de dados permanecerão vigentes mesmo após o término da licença ou rescisão contratual, por sua natureza continuada.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS, NOTIFICAÇÕES E FORO

11.1. Instrumento Vinculante. Estes Termos de Uso constituem instrumento jurídico vinculante entre as partes, integrando-se ao Contrato Principal, à Proposta Comercial, ao SLA e ao EULA. Em caso de conflito, prevalecerá a seguinte ordem de prevalência:

(i) Termos de Uso.

Contrato Principal,

(ii) Proposta Comercial,

(iii) SLA.

(v) estes 11.2. Autonomia das Cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

11.3. Renúncia e Tolerância. A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de cláusula contratual ou o eventual exercício tardio de direito não será considerada renúncia, novação ou alteração do pactuado.

11.4. Comunicações e Notificações. Toda comunicação entre as partes deverá ocorrer por meio dos canais formais indicados no Contrato Principal, preferencialmente por e-mail corporativo com confirmação de leitura, ou, na ausência desta, por carta registrada com AR. Comunicados informais por aplicativos de mensagens ou redes sociais não terão valor jurídico, salvo em caráter complementar.

11.5. Atualizações e Revisões. A MacSolution poderá revisar e atualizar unilateralmente estes Termos de Uso, a qualquer tempo, para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou contratuais. As atualizações serão publicadas na Plataforma e passarão a vigorar na data indicada no aviso de alteração. O Cliente terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, para notificar a MacSolution, por escrito, em caso de discordância. A ausência de manifestação nesse prazo será interpretada como aceite tácito das novas condições. Em caso de recusa formal, as partes poderão negociar ajustes ou encerrar a relação contratual sem ônus recíprocos.

11.6. Independência das Partes. Nenhuma disposição contratual será interpretada como criação de vínculo societário, trabalhista, associativo ou de representação entre as partes, que permanecem independentes e autônomas.

11.7. Foro e Lei Aplicável. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação civil, de software, de proteção de dados e de propriedade intelectual. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.